Ações para fiscalização da gestão
Em cumprimento à Lei nº. 12.527/2011
Publicado em 01/02/2018 01:33 - Atualizado em 13/06/2022 15:04
VISITAS TÉCNICAS, AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALIZADAS PELA CGM
A fiscalização consiste num conjunto de técnicas aplicadas pela Administração Municipal com vistas a apurar, averiguar, verificar, examinar, comprovar e avaliar se determinada atividade da gestão pública, por meio dos seus processos, procedimentos e resultados gerenciais, e a aplicação dos recursos públicos por seus Órgãos e Entidades, cumprem com a legislação e as normas em vigor. São considerados mecanismos de fiscalização: visitas técnicas, auditorias, inspeções, prestações e tomadas de contas.
Nesta seção, são divulgadas informações referentes às ações de fiscalização promovidas pela Controladoria-Geral do Município no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ilhéus, bem como os resultados alcançados.
1. Fiscalização Preventiva, por meio de Visitas Técnicas
Periodicamente, a equipe da Controladoria-Geral do Município realiza visitas às sedes e unidades administrativas dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, com o objetivo de atuar no controle preventivo, fortalecer os controles internos setoriais, promover orientações sobre a correta gestão dos recursos e a conservação do patrimônio público, inclusive estabelecendo parcerias com outros órgãos e/ou unidades.
Este é o espírito do CGM em Campo, projeto lançado no mês de maio de 2017. Para acompanhamento das ações do projeto, clique aqui.
2. Auditorias
As auditorias obedecem a um plano específico com a finalidade de obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, avaliar, do ponto de vista do desempenho operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas, projetos e atividades governamentais.
Auditorias de Conformidade
Diariamente, as auditorias de conformidade realizadas pela CGM, compreendem:
- a auditoria de processos de despesa pública, através da técnica de análise documental, de forma a verificar a conformidade dos procedimentos licitatórios e pregões, dispensas e inexigibilidades frente à legislação e normas vigentes. Esta atividade é coordenada pela Inspetoria de Controles Internos e Integração;
- a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos ao auditar as despesas com aquisições de materiais e contratações de serviços, durante a fase de liquidação. Além destas, foram examinados processos de despesas com diárias, tratamento fora do domicílio, rescisões e parcelas trabalhistas. Esta atividade é coordenada pela Auditoria Governamental e de Prestação de Contas;
- a fiscalização do cadastro dos editais de licitação no SIGA, no mesmo momento da publicação do instrumento convocatório no Diário Oficial do Município, bem como de sua inserção no Portal da Transparência e Acesso à Informação, juntamente com os demais atos que compõem os procedimentos licitatórios, as dispensas, as inexigibilidades, os termos de contratos e instrumentos congêneres, além da verificação dos atos designatórios de gestores e fiscais dos contratos administrativos. Esta atividade é coordenada pela Auditoria de Transparência e Controle Social.
Em todos os casos, as Coordenadorias de Controle Interno dos Sistemas Municipais de Educação e de Saúde, bem como as Chefias dos Setores de Apoio ao Controle Interno e Externo, participam das auditorias de conformidade.
Auditorias de Prestação de Contas
As Resoluções nº. 1.060/2005 e nº. 1.307/2011 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, estabelecem que o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá cadastrar informações e enviar a documentação de prestação de contas mensal, exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, até o dia 10 do mês subsequente, e por meio do sistema de processo eletrônico e-TCM/BA, até o dia 30 do mês subsequente, considerando que o Município de Ilhéus possui população a partir de 100.001 (cem mil e um) habitantes.
Com a finalidade de promover a eficiência e a qualidade das prestações de contas mensais, foram editadas as Instruções Normativas SCM/CGM nº. 003, de 15 de setembro de 2017, e nº. 004, de 21 de setembro de 2017. A partir destas normas, ficou estabelecido que a responsabilidade pelo levantamento, cadastramento e envio das informações e da documentação de prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia compete aos agentes públicos designados membros do GT-Prestação de Contas ao TCM/BA.
?A Controladoria-Geral do Município atua no monitoramento dos sistemas de envio das prestações de contas e na supervisão do grupo de trabalho responsável, através da Auditoria Governamental e de Prestação de Contas, que monitora as informações cadastradas no SIGA, e pelo Setor de Apoio ao Controle Externo, que monitora o envio da documentação por meio do e-TCM/BA.
Para acompanhamento do cronograma e ações de monitoramento do envio das prestações de contas mensais e anual realizadas pela CGM, clique aqui.
3. Inspeções
As inspeções visam suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à ação da Controladoria-Geral do Município.
Para acompanhamento das inspeções realizadas pela CGM, clique aqui.
por CGM Ilhéus