A Controladoria-Geral do Município (CGM)

Conheça a Controladoria-Geral do Município de Ilhéus.

Publicado em 02/01/2017 12:00 - Atualizado em 02/08/2023 09:07

A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS

Histórico, competências e responsável

Criada pela Lei Municipal nº. 3.221, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM), a Controladoria-Geral do Município (CGM Ilhéus) tem por objetivo executar as atividades de controle interno do município, alicerçado na realização de auditorias.

A CGM Ilhéus é o órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Ilhéus, diretamente subordinado ao Prefeito e com status de secretaria. O órgão tem por competência assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal quanto aos assuntos e providências que, no âmbito deste Poder, sejam atinentes às atividades de controladoria interna, auditoria governamental, transparência e acesso à informação, consideradas macrofunções do controle interno para o setor público, inseridas a partir da Lei Municipal nº. 3.863, de 12 de junho de 2017.

O principal responsável pelo órgão é o Controlador-Geral, que é auxiliado por uma equipe cujas unidades administrativas estão dispostas na Lei Municipal nº. 4.236, de 01/08/2023, que regulamenta os cargos da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.

Cumpre esclarecer que é dever do Poder Executivo manter, de forma integrada com o Poder Legislativo, o Sistema de Controle Interno Municipal, conforme o art. 74 da Constituição Federal de 1988, o art. 90 da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e os artigos 33, 49, 62 e 63 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.

Missão, Visão e Valores

Missão

Promover o controle interno no Poder Executivo do Município de Ilhéus de forma transparente e com a participação da sociedade para a efetividade da gestão pública.

Visão

Ser reconhecido pela sociedade como órgão de controle autônomo, eficiente e eficaz, cujas ações contribuem para melhorar a vida do cidadão.

 Valores

Ética, Transparência, Comprometimento, Profissionalismo e Inovação.

Órgão colegiado de assessoramento

A CGM Ilhéus conta, ainda, com o assessoramento da Comissão Permanente de Controle Interno de Ilhéus (COPECI), um órgão colegiado do Sistema de Controle Interno Municipal, de natureza consultiva e deliberativa, que tem por finalidade cooperar para a promoção da normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais das Unidades Administrativas dos Órgãos e Entidades Municipais, norteada pelas boas práticas de governança no setor público, contribuindo, consequentemente, para a eficiência e eficácia dos controles internos setoriais e a efetividade da gestão municipal.

A COPECI foi constituída por meio do Decreto Municipal nº. 129, de 17 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto nº. 036, de 02 de abril 2019.

por CGM Ilhéus