Inspetoria de Controles Internos e Entidades Descentralizadas

Inspetoria de Controles Internos e Integração

Publicado em 01/07/2017 00:00 - Atualizado em 02/08/2023 09:46

Inspetoria de Controles Internos e Entidades Descentralizadas

Maurício Daneu Costa - Inspetor

inspetoria.cgm@ilheus.ba.gov.br

Lei nº. 4.236, de 01 de agosto de 2023

Da Inspetoria de Controles Internos e Entidades Descentralizadas (art. 50)

I - planejar, dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;

II - coordenar o planejamento anual de trabalho da Inspetoria de Controles Internos e Integração em consonância com os objetivos estratégicos da Controladoria-Geral do Município;

III - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e demais instrumentos legais relativos aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

IV - promover a apuração de denúncias formais, relativas à irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, especialmente aquelas advindas da Ouvidoria-Geral do Município;

V - elaborar e manter atualizada a Matriz de Risco da Controladoria-Geral do Município, mediante avaliação dos sistemas administrativos;

VI - promover eventos técnicos que visem a disseminação de práticas e estudos realizados em temas relativos aos controles internos;

VII - emitir papéis de trabalho sobre processos e documentos específicos da sua área de atuação, na forma de instrução normativa;

VIII - dar ciência ao Controlador-Geral do Município dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;

IX - elaborar relatórios gerenciais sobre sua área de competência com a finalidade de subsidiar o Controlador-Geral na tomada de decisão;

X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas no regimento interno ou delegadas pelo Controlador-Geral.

por CGM Ilhéus