Legislação Municipal e Aplicada
Leis e decretos aplicáveis ao controle e à gestão pública municipal
Publicado em 02/01/2017 12:00 - Atualizado em 28/12/2023 09:46
Nesta seção, tenha acesso à leis, decretos e portarias que tratam de temas diversos que se relacionam com o sistema de controle interno e são aplicáveis à gestão pública municipal.
LEGISLAÇÃO MAGNA________________________________________
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 05 de outubro de 1988
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É a Lei Maior do País, onde estão garantidos os direitos e deveres dos cidadãos. A Constituição Federal brasileira apresenta várias fontes constitucionais, inclusive que tratam da convivência comum dos seres humanos. A Constituição Federal é a Carta Magna que rege o País.
A competência para tratar sobre a Constituição Federal é do Congresso Federal (Poder Legislativo), constituído da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, de 05 de outubro de 1989
baixe aqui
É a Lei Maior que rege o Estado da Bahia. No Estado, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal.
A competência para tratar sobre a Constituição Estadual é do Poder Legislativo, representado pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - LOMI, de 05 de abril de 1990
É considerada a Lei mais importante que rege o Município de Ilhéus. A Lei Orgânica do Município age como uma espécie de Constituição, porém com abrangência municipal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis federais e estaduais.
A competência para tratar sobre a Lei Orgânica do Município é do Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal.
LOMI (anterior à Emenda 001/2016) - download aqui
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2016 - download aqui
LOMI (atualiza até 2017) - download aqui
LOMI (atualizada até 06/11/2019) - download aqui
LEIS_______________________________________________________
Gestão do Sistema de Controle Interno e Controladoria-Geral do Município
Lei nº. 3.221, de 30 de março de 2006
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº. 100/2000, cria a Controladoria Geral do Município de Ilhéus e dá outras providências.
Lei nº. 3.813, de 28 de dezembro de 2016 (Revogada pela Lei nº. 3.863/2017)
Reordena a estrutura administrativa do Município, nos setores que especifica, alterando as disposições da Lei 3.728/2015.
Lei nº. 3.863, de 12 de junho de 2017
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus e dá outras providências.
Organograma da Controladoria-Geral do Município
De acordo com a Lei nº. 3.863/2017.
Lei nº. 3.888, de 17 de novembro de 2017
Regulamenta os cargos da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.
Lei nº. 4.015, de 02 de maio de 2019
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei nº. 4.115, de 30 de julho de 2021
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei nº. 4.236, de 01 de agosto de 2023
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Sistemas Administrativos e Controles Internos
Lei nº. 3.520, de 02 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a concessão de diárias, viagens oficiais de servidores, empregados públicos, contratados temporários e agentes políticos do Município de Ilhéus-BA.
Finanças e Contabilidade
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Prevenção e Combate à Corrupção
Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Transparência
Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acesso à Informação
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 (Alterada pela Lei nº. 13.204/2015)
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
Lei nº. 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DECRETOS_________________________________________________
Decreto nº. 040, de 02 de abril de 2013
Dispõe sobre os valores das diárias para os servidores municipais e dá outras providências.
Decreto nº. 062, de 27 de outubro de 2014
Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do Município de Ilhéus-BA, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras providências.
Decreto nº. 027, de 01 de fevereiro de 2017
Constitui Grupo de Trabalho para propor cronograma visando dialogar com a sociedade ilheense sobre a criação do Sistema Municipal de Transparência e Controle Social do Município de Ilhéus-Ba, e dá outras providências.
Decreto nº. 031, de 14 de fevereiro de 2017
Constitui Comissão Temporário de Avaliação da Transmissão de Governo 2013 A 2016 E 2017 A 2020 (CTATG), na forma da Resolução nº. 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e, dá outras providências.
Decreto nº. 128, de 17 de novembro de 2017
Regulamento o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus, na forma da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº. 129, de 17 de novembro de 2017
Constitui a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - COPECI, no âmbito do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.
Decreto nº. 069, de 28 de setembro de 2020
Designa os ordenadores de despesa, suas atribuições, e dá outras providências.
Decreto nº. 001, de 04 de janeiro de 2021
Declara o calendário dos dias de Feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e de pontos facultativos no ano de 2021.
Retificação ao Decreto nº 001/2021, de 05 de janeiro de 2021
Retificação ao Decreto 001/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 04 de janeiro de 2021, edição 002, p. 01-03
Decreto nº. 048, de 04 de janeiro de 2021
Estabelece o Plano de Ação do Município de ILHÉUS, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Decreto s/n, de 02 de agosto de 2021
Nomear o Sr. ROBERVAL ALVES SANTOS para o cargo de Controlador Geral do Município, Símbolo CNT-I, na Controladoria Geral do Município.
Decreto 028, 26 de abril de 2022
Atualiza o anexo IV do Decreto N° 014 de 23 de janeiro de 2019 que regulamenta a autorização
de viagens oficiais de agentes públicos, a solicitação, concessão e comprovação de passagens
e diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus-BA e dá outras providências.
Decreto 077, 04 de outubro de 2022
Constitui Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI, para a implantação dos procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto 030, de 23 de março de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 031, de 23 de março de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Ilhéus.
Decreto s/n, de 01 de agosto de 2023
Nomear o Sr. ROBERVAL ALVES SANTOS, para o cargo de Controlador-Geral, símbolo CNT - I, na Controladoria-Geral do Município.
Decreto 117, de 21 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1ºde abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIAS_________________________________________________
Portaria 004, de 19 de agosto de 2021
Designa a autoridade responsável pela implementação da LAI e dá outras providências.
Portaria 448, de 16 de dezembro de 2021
Determina a implantação do Núcleo de Gestão de Riscos do Município de Ilhéus e dá outras providências.
Portaria 348, de 04 de outubro de 2022
NOMEIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - GTI PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTA DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E FIXA ORIENTAÇÃO SOBRE A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 191 DA LEI.
por CGM Ilhéus