Base Jurídica do SCIM
Legislação do Sistema de Controle Interno Municipal
Publicado em 02/01/2017 12:00 - Atualizado em 27/09/2023 08:33
BASE JURÍDICA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Nesta seção, divulgamos a base jurídica da estrutura organizacional e das competências dos órgãos central e colegiado do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Ilhéus:
Lei nº. 3.221, de 30 de março de 2006
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº. 100/2000, cria a Controladoria Geral do Município de Ilhéus e dá outras providências.
Lei nº. 3.863, de 12 de junho de 2017
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus e dá outras providências.
Lei nº. 3.888, de 17 de novembro de 2017
Regulamenta os cargos da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.
Decreto n. 062, de 27 de outubro de 2014
Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do Município de ILHÉUS-BA, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras providencias.
Decreto n. 128, de 17 de novembro de 2017
Regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus, na forma da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto n. 129, de 17 de novembro de 2017
Constitui a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - COPECI, no âmbito do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.
Decreto n. 118, de 15 de outubro de 2018
Dispõe sobre a organização e funcionamento da Ouvidoria Geral no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus, na forma da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Decreto n. 123, de 05 de novembro de 2018
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e os preparativos para a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo Municipal.
Decreto n. 011, de 17 de janeiro de 2019
Delega poderes para o Diretor Geral da Superintendência de Transportes, Trânsito e Mobilidade - (SUTRAM) e dá outras providências.
Decreto n. 014, de 17 de janeiro de 2019
Regulmenta a autorização de viagens oficiais de agentes públicos, a solicitação, concessão e comprovação de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus-BA e dá outras providências.
Decreto n. 028, de 17 de fevereiro de 2019
Prorroga, por igual periodo, o prazo estabelecido no Decreto n. 013/2019.
Decreto n. 033, de 28 de março de 2019
Dispõe sobre os crítérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão dos símbolos CPA, CNT-l, CNT-ll, CNT-III, CNT-IV, CNT-V, CC-II, CC-III, CC-IV, CC-V e FG I, II, III.
Decreto n. 036, de 02 de abril de 2019
Altera dispositivos do Decreto nº 129/2017, que dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Controle Interno do Município de Ilhéus - COPECI, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
por CGM Ilhéus