Prestação de contas - e-TCM/BA
PASSO A PASSO
Publicado em 02/01/2017 00:00 - Atualizado em 13/11/2017 14:35
ROTINA 02 – PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO E-TCM/BA
Procedimentos
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Responsáveis
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Prazos
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As Chefias das Unidades Administrativas dos Órgãos/Secretarias Municipais, responsáveis pela elaboração e/ou guarda da documentação que compõe a prestação de contas mensal a ser encaminhada ao TCM/BA, com exceção dos Setores de Contabilidade, deverão:
- Digitalizar os documentos e processos concluídos e/ou homologados na competência, de natureza obrigatória e/ou complementar, salvando-os em formato “pdf pesquisável” e “tamanho aceitável” pelo e-TCM/BA;
- Encaminhar a documentação de prestação de contas da competência para a Controladoria-Geral do Município, digitalizada na forma padrão estabelecida pelo TCM-BA, para envio através do e-TCM/BA.
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SEFAZ
SESAU
SEAD
PROGER
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Até o dia 20 do mês subsequente à competência da prestação de contas ou dia útil anterior mais próximo.
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Os Setores de Contabilidade deverão:
- Digitalizar os processos de pagamento, os demonstrativos e os relatórios contábeis referentes à competência da prestação de contas enviada ao SIGA, de natureza obrigatória e/ou complementar, salvando-os em formato “pdf pesquisável” e “tamanho aceitável” pelo e-TCM/BA;
- Anexar ao e-TCM/BA os arquivos digitalizados, contendo a documentação de prestação de contas da competência;
- Encaminhar para a Controladoria-Geral do Município, relação extraída do sistema contábil contendo todos os processos de pagamento anexados ao e-TCM/BA na competência.
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SEFAZ
SESAU
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Até o dia 25 do mês subsequente à competência da prestação de contas ou dia útil posterior mais próximo.
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O Setor de Apoio ao Controle Externo deverá:
- Recepcionar os arquivos digitalizados, exceto processos de pagamento, relatórios e demonstrativos contábeis, e verificar se estão atendendo as exigências do e-TCM/BA;
- Confrontar os arquivos recepcionados com os relatórios mensais extraídos do SIGA e a relação de processos de pagamento extraída do sistema contábil;
- Depois de conferidos, anexar os arquivos ao e-TCM/BA.
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CGM
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O Setor de Apoio ao Controle Externo deverá:
- Extrair relatório de pendências* do sistema de processo eletrônico e-TCM/BA, referente à competência de prestação de contas;
- Emitir relatório mensal comunicando ao Controlador-Geral sobre a documentação anexada ao e-TCM/BA na competência, inclusive apontando as pendências e recomendações encaminhadas.
*Neste caso, o Relatório Mensal de Controle Interno ainda não estará anexado, em virtude de depender das informações sobre a documentação de prestação de contas enviada ao SIGA e e-TCM/BA.
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CGM
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Até o dia 27 do mês subsequente à competência da prestação de contas.
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O Controlador-Geral do Município deverá:
- Anexar e gravar o Relatório Mensal de Controle Interno ao e-TCM/BA, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da Controladoria-Geral do Município, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas, na forma da Resolução TCM-BA nº. 1.120/2005.
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CGM
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Até o dia 29 do mês subsequente à competência da prestação de contas.
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O Contador responsável pela prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus providenciará:
- A assinatura digital do Prefeito em todos os arquivos gravados no sistema de processo eletrônico e-TCM/BA e assinará aqueles que são de sua competência, conforme norma do TCM/BA;
- O envio dos arquivos assinados digitalmente e a impressão do protocolo de entrega da documentação de prestação de contas ao TCM-BA.
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SEFAZ
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Até o dia 30 do mês subsequente à competência da prestação de contas.
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O Controlador-Geral do Município providenciará:
- A publicação de Edital, no Diário Oficial do Município, comunicando às organizações da sociedade civil e aos cidadãos em geral sobre o encaminhamento da documentação de prestação de contas da competência e sua disponibilidade para consulta pública através do site do TCM-BA, inclusive indicando o endereço eletrônico para acesso.
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CGM
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Até o 5º (quinto) dia útil posterior ao envio da prestação de contas ao TCM-BA.
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por CGM Ilhéus