O cidadão participando da gestão

Em cumprimento à Lei nº. 12.527/2011

Publicado em 02/01/2018 01:20 - Atualizado em 09/10/2024 12:20

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Nesta seção, são divulgadas informações referentes à promoção de audiências públicas e consultas públicas realizadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus.

Este tema é inovador na atuação da Controladoria-Geral do Município de Ilhéus e teve início no ano de 2017.

1. Audiências Públicas

A realização de audiências públicas, por iniciativa do Poder Público, está amparada no inciso II do art. 9º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qual estabelece que o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Para acompanhamento das audiências públicas:

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS

O art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu § 4º, estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

No município de Ilhéus, as Audiências Públicas Quadrimestrais de Prestação de Contas são realizadas no Auditório da Câmara Municipal, perante à Comissão Técnica de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos desta Casa Legislativa, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município (CGM) e Secretaria da Fazenda e Orçamento(SEFAZ), na representação do Poder Executivo, convocadas por meio de Edital, publicado previamente no Diário Oficial do Município de Ilhéus, através do qual são convidados os segmentos da sociedade organizada, através de seus representantes legais e os cidadãos em geral.

Audiências Públicas realizadas em 2017:

23.02.2017, 15h00 - Prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2016 - Slide 1

Observação: Convocada pelo Edital nº. 001, de 17/02/2017, referente as contas do Gestor Jabes Sousa Ribeiro.

30.05.2017, 14h00 - Prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2017 - Slide 1 / Slide 2 - SEDUC

Observação: Convocada pelo Edital nº. 003, de 18/05/2017, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.

29.09.2017, 14h00 - Prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2017 - Slide 1

Observação: Convocada pelo Edital nº. 007, de 15/09/2017, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.

Audiências Públicas realizadas em 2018:

28.02.2018, 14h00 - Prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2017 - Slide 1

Observação: Convocada pelo Edital nº. 001, de 20/02/2018, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.

29.05.2018, 14h00 - Prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2018 - Slide 1

Observação: Convocada pelo Edital nº. 003, de 18/05/2018, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.

25.09.2018, 10h30 - Prestação de contas do 2° Quadrimestre de 2018 - Ata

Observação: Convocada pelo Edital n°. 010, de 10/09/2018, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.

Audiências Públicas realizadas em 2019:

28.02.2019, 10h15 - Prestação de contas do 3° Quadrimestre de 2018 - Ata

Observação: Convocada pelo Edital n°. 001, de 11/02/2019, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.

31.05.2019, 10h20 - Prestação de contas do 1° Quadrimestre de 2019 - Ata

Observação: Convocada pelo Edital n°. 003, de 15/05/2019, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.

30.09.2019, 10h24 - Prestação de contas do 2° Quadrimestre de 2019 - Ata

Observação: Convocada pelo Edital n°. 004, de 16/09/2019, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais

Audiências Públicas realizadas em 2020:

28.02.2020, 10h28 - Prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2019 - Ata

Observação: Convocada pelo Edital n°. 039, de 17/02/2020, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais

29.05.2020, 10h00 - Prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2020 - Ata

Observação: Convocada pelo Edital n°. 003/2020, de 22/05/2020, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais

28.09.2020, 10h31 - Prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2020 - Ata

Observação: Convocada pelo Edital n°. 004/2020, de 14/09/2020, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais

Audiências Públicas realizadas em 2021:

26.02.2021, 10h00 - Prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2020 - Ata

Observação:

Convocada pelo Edital n. 001/2021 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 12 de fevereiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 038, Caderno I

Convocada pelo Edital de Convocação em Diário Oficial da Câmara Municipal de 24 de Fevereiro de 2021 2 - Ano - Nº 1155 n°. 003/2020, de 22/05/2020, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais

28.05.2021, 10h00 - Prestação de contas do 1°Quadrimestre de 2021 - Ata

Convocada pelo Edital n. 002/2021 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 12 de maio de 2021 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 038, Caderno I

22.09.2021, 10h00 - Prestação de contas do 2°Quadrimestre de 2021 - Ata

Convocada pelo Edital n. 004/2021 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 14 de setembro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 192, Caderno I

Audiências Públicas realizadas em 2022:

25.02.2022, 10h00 - Prestação de contas do 3°Quadrimestre de 2021 - Ata

Convocada pelo Edital n. 001/2022 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 15 de fevereiro de 2022 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 040, Caderno I

27.05.2022, 10h00 - Prestação de contas do 1°Quadrimestre de 2022 - Ata

Convocada pelo Edital n. 002/2022 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 16 de maio de 2022 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 117, Caderno I

28.09.2022, 10h00 - Prestação de contas do 2°Quadrimestre de 2022 - Ata

Convocada pelo Edital n. 003/2022 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 12 de setembro de 2022 - Diário Oficial eletrônico Edição n.229 ,Caderno 1

Audiências Públicas realizadas em 2023:

27.02.2023, 15h00 - Prestação de contas do 3°Quadrimestre de 2022 - Ata

Convocada pelo Edital n. 001/2023 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 13 de fevereiro de 2023 - Diário Oficial eletrônico Edição n.040 ,Caderno 1

16.05.2023, 09h00 - Prestação de contas do 1°Quadrimestre de 2023 - Ata

Convocada pelo Edital n. 003/2023 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 09 de maio de 2023 - Diário Oficial eletrônico Edição n.118 ,Caderno 1

27.09.2023, 09h00 - Prestação de contas do 2°Quadrimestre de 2023 - Ata

Convocada pelo Edital n. 004/2023 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 15 de setembro de 2023 - Diário Oficial eletrônico Edição n.229 ,Caderno 1

Audiências Públicas realizadas em 2024:

29.02.2024, 09h00 - Prestação de contas do 3°Quadrimestre de 2023 - Ata

Convocada pelo Edital n. 002/2023 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 27 de setembro de 2024 - Diário Oficial eletrônico Edição n.52 ,Caderno 1

15.05.2024, 09h00 - Prestação de contas do 1°Quadrimestre de 2024 - Ata

Convocada pelo Edital n. 004/2024 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 07 de maio de 2024 - Diário Oficial eletrônico Edição n.119 ,Caderno 1

10.09.2024, 14h00 - Prestação de contas do 2°Quadrimestre de 2024 - Ata

Convocada pelo Edital n. 005/2024 em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus de 02 de setembro de 2024 - Diário Oficial eletrônico Edição n.217,Caderno 1

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, em seu art. 48, § 1º, inciso I, estabelece que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Em especial, a lei trata do tripé do planejamento orçamentário, constituído pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Audiências Públicas - PPA

09.08.2017, 08h00 - Primeira Audiência Pública para Elaboração do Plano Plurianual PPA 2018 a 2021. - Ata - Matéria

22.08.2017, 08h00 - Segunda Audiência Pública para Discussão do PPA 2018-2021. - Ata

07.12.2021 - Resolução nº. 014 de 07 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre Aprovação do Plano Plurianual da Saúde – PPA 2022-2025. - Resolução - publicação oficial

Audiências Públicas - LDO

12.04.2024 - Audiência de Elaboração da LDO do Exercício de 2025 - Ata

25.09.2023 - Audiência Pública da Segunda Apresentação da LDO do Exercício de 2024 - Ata

22.09.2023 - Audiência Pública da Primeira Apresentação da LDO do Exercício de 2024 - Ata

13.04.2022 - Audiência Pública para Elaboração da LDO 2023 - Ata - Matéria

27.08.2019 - Audiência Pública - Projeto de Lei LDO 2020 - Ata

Audiências Públicas - LOA

19.10.2023 - Audiência Pública para Elaboração da LOA 2024 - Edital - Matéria

13.11.2023 - 1ª Audiência Pública para Elaboração da LOA 2024 - Ata

20.11.2023 - 2ª Audiência Pública para Elaboração da LOA 2024 - Ata

2. Consultas Públicas

A realização de consultas públicas, por iniciativa do Poder Público, também está amparada no inciso II do art. 9º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Consulta Pública LOA 2025 - Edital /Questionário(até dia 15.10.2024)

link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeh_91-Y9NCYHQeE7lV4EXUpNDd1BzaGTVr6sqsZKLUwOJ60g/viewform

Consulta Pública LDO 2025 - Edital / Questionário(até dia 12.05.2024)

Consulta Pública LDO 2024 - Edital / Questionário(até dia 25.05.2023)

Consulta Pública LOA 2024 - Conclusa

Consulta Pública LDO 2023 - Edital

Consulta Pública LDO 2022 - Matéria

Consulta Pública Plano Diretor Participativo 2022 - Matéria

Consulta Pública PPA 2022-2025 - Matéria

Consulta Pública LDO 2019 - Edital

Consulta Pública MROSC - Ementa

3. Conselhos Municipais