| Nº. do Decreto | Ementa | Data de assinatura | Data de publicação |
| 012/2020 | Estabelece medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 16/03/2020 | 17/03/2020 |
| 014/2020 | Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano eda Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, relacionados ao Exercício de2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobreo IPTU, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária, para prevenção contra o Coronavírus, nos seguintes termos. | 17/03/2020 | 18/03/2020 |
| 015/2020 | Institui o Gabinete de Crise para prevenção, monitoramento, controle e enfrentamento da pandemia do COVID-19 no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 19/03/2020 | 19/03/2020 |
| 016/2020 | Determina adoção de medidas de suspensão de funcionamento de estabelecimentos, impondo restrições e recomendações a serem observadas para prevenção e controle do COVID-19 no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências. | 19/03/2020 | 19/03/2020 |
| 017/2020 | Estabelece no âmbito dos serviços de transportes do município de Ilhéus medidas emergenciais de caráter preventivo ao contágio novo Coronavírus, oCOVID-19. | 19/03/2020 | 19/03/2020 |
| 018/2020 | Dispõe sobre o funcionamento de órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, como meio de prevenção e controle do Coronavírus (COVID-19) autorizando a edição de portarias pelos Secretários Municipais com objetivo de implementar medidas para redução ou suspensão de atendimento presencial externo, e dá outras providências | 19/03/2020 | 19/03/2020 |
| 019/2020 | Determina adoção de medidas complementares para prevenção e controle do Covid-19 no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 20/03/2020 | 20/03/2020 |
| 020/2020 | Dispõe, de forma unificada, as medidas para prevenção e controle do COVID-19, determinando fechamento do comércio, interrupção da circulação de transporte coletivo e restrições na rede hoteleira, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências. | 22/03/2020 | 22/03/2020 |
| 021/2020 | Declara estado de calamidade pública no âmbito do município de Ilhéus, em decorrência da confirmação de caso de coronavírus (COVID19), determinando providências administrativas e/ou judiciais para o enfrentamento do cenário, e dá outras providências. | 25/03/2020 | 25/03/2020 |
| 022/2020 | Complementa o Decreto nº 15 de 19 de março de 2020, para incluir novas instituições na composição do Gabinete de Crise. | 26/03/2020 | 26/03/2020 |
| 023/2020 | Amplia o rol de estabelecimentos autorizados a funcionar durante o período de isolamento, prorroga o período de suspensão das aulas na rede pública municipal, suspende atos procedimentais dos processos administrativos municipais e dá outras providências. | 30/03/2020 | 30/03/2020 |
| 024/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do município de Ilhéuse dá outras providências. | 06/04/2020 | 06/04/2020 |
| 025/2020 | Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de circulação do transporte coletivo urbano e funcionamentos de templos de qualquer culto no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências | 07/04/2020 | 07/04/2020 |
| 027/2020 | Dispõe sobre nova prorrogação das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 13/04/2020 | 13/04/2020 |
| 028/2020 | Suspende temporariamente a concessão de uso objeto do contrato firmado com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 no município de Ilhéus e dá outras providências. | 15/04/2020 | 15/04/2020 |
| 029/2020 | Dispõe sobre nova prorrogação da suspensão das aulas na rede municipal e das medidas de incentivo ao isolamento social para enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 20/04/2020 | 20/04/2020 |
| 030/2020 | Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras faciais, sobre o funcionamento em dias intercalados de estabelecimentos considerados essenciais, sobre restrições no trânsito, impondo medidas mais rígidas de enfrentamento à pandemia gerada pela covid-19, e dá outras providências. | 25/04/2020 | 25/04/2020 |
| 031/2020 | Prorroga o vencimento do Imposto Predial eTerritorial Urbano e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relacionados ao exercício de 2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária bem como para mitigar os efeitos econômicos da crise ocasionada pelo covid19, nos seguintes termos. | 04/05/2020 | 04/05/2020 |
| 032/2020 | Dispõe sobre nova prorrogação da suspensão das aulas na rede municipal e das medidas de incentivo ao isolamento social para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências. | 04/05/2020 | 04/05/2020 |
| 032/2020 RETIFICAÇÃO | Onde se sê: Art. 2º (...)§1º Fica definido como novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais definidos como essenciais das 08 às 18h, com exceção dos supermercados que podem funcionar até as 21h e das demais exceções autorizadas anteriormente; Leia-se: Art. 2º (...) §1º Fica definido como novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais definidos como essenciais das 08 às 18h, com exceção dos supermercados que podem funcionar até às 21h e das demais exceções autorizadas anteriormente, ficando revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 030/2020, que estabelecia funcionamento em dias intercalados; | 04/05/2020 | 05/05/2020 |
| 033/2020 | Dispõe sobre prorrogação das disposições do decreto n. 032/2020 e dá outras providências. | 11/05/2020 | 12/05/2020 |
| 034/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pela pandemia ocasionada pela COVID-19. | 12/05/2020 | 12/05/2020 |
| 036/2020 | Dispõe sobre prorrogação das medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 19/05/2020 | 19/05/2020 |
| 037/2020 | Dispõe sobre a antecipação do feriado municipal de Nossa Senhora das Vitórias e regras de funcionamento dos templos de qualquer culto ou religião, e dá outras providências. | 23/05/2020 | 23/05/2020 |
| 038/2020
| Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 28 e 29 de maio e dá outras providências. | 27.05.2020 | 28.05.2020 |
| 039/2020 | Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de coleta de resíduos sólidos, relacionados ao exercício de 2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária bem como para mitigar os efeitos econômicos da crise ocasionada pelo COVID-19, nos seguintes termos. | 29/05/2020 | 01/06/2020 |
| 040/2020 | Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto público de serviço, no âmbito da administração pública direta do município de Ilhéus. | 29/05/2020 | 29/05/2020 |
| 041/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas suplementares relativas ao enfrentamento do COVID-19, especialmente para suspender ou rescindir a execução de contratos administrativos, contratos de gestão, termos de fomento, termos de colaboração, convênios e congêneres, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, nos termos que especifica. | 29/05/2020 | 29/05/2020 |
| 042/2020 | Dispõe sobre o Plano para reabertura do comércio de Ilhéus, de forma consciente, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências. | 01/06/2020 | 01/06/2020 |
| 043/2020 | Determina a requisição administrativa de bem imóvel, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | 10/06/2020 | 10/06/2020 |
| 043/2020 RETIFICAÇÃO | Onde se lê: Art. 1º - Fica determinada a requisição administrativa do imóvel denominado Hotel Village Enseada do Mamoan, razão social Travassos Empreendimentos Turísticos LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 34.396.721/0001-84, localizada na Estrada Ecológica Ilhéus – Itacaré, Km 22, Ponta da Tulha, de propriedade de José Carlos Paiva da Silva Travassos, inscrito no CPF sob n. 021.066.555-68 e de Virginia Lucia Leite Alvares Travassos, inscrita no CPF sob n. 183.765.255-49. Leia-se: Art. 1º - Fica determinada a requisição administrativa do imóvel denominado Hotel Village Enseada do Mamoan, razão social Travassos Empreendimentos Turísticos LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 34.396.721/0001-84, localizada na Estrada Ecológica Ilhéus – Itacaré, Km 22, Ponta da Tulha, de propriedade de José Carlos Paiva da Silva Travassos, inscrito no CPF sob n. 021.066.555-68 e de Virginia Lucia Leite Alvares Travassos, inscrita no CPF sob n. 183.765.255-49, envolvendo os serviços inerentes ao ramo de atividade hoteleira descritos no processo administrativo n. 07127/2020, instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus | 10/06/2020 | 16/06/2020 |
| 044/2020 | Dispõe sobre a criação do Comitê de Transparência e Controle Social das ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 18/06/2020 | 18/06/2020 |
| 045/2020 | Dispõe sobre a proibição da queima de fogueiras e fogos como complementação das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 22/06/2020 | 22/06/2020 |
| 046/2020 | Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, relacionados ao exercício de 2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, nos seguintes termos. | 30/06/2020 | 30/06/2020 |
| 047/2020 | Dispõe sobre o retorno da circulação do transporte coletivo urbano no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 30/06/2020 | 30/06/2020 |
| 048/2020 | Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, relacionados ao exercício de 2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, nos seguintes termos. | 02/07/2020 | 13/07/2020 |
| 049/2020 | Institui a restrição de circulação noturna, como medida de contenção ao avanço do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 11/07/2020 | 11/07/2020 |
| 052/2020 | Dispõe sobre alteração do plano de reabertura do comércio de ilhéus, mudança de fase e orientações ao setor de hotelaria, no âmbito do município de ilhéus, e dá outras providências. | 21/07/2020 | 21/07/2020 |
| 056/2020 | Dispõe sobre a prática de atividades esportivas individuais e em dupla, em ambientes externos, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências. | 31/07/2020 | 31/07/2020 |
| 059/2020 | Dispõe sobre a mudança de fase e orientações aos setores ora autorizados, no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. | 10/08/2020 | 10/08/2020 |
| 065/2020 | Dispõe sobre novas regras de funcionamento dos templos de qualquer culto ou religião, e dá outras providências. | 24/08/2020 | 28/08/2020 |
| 066/2020 | Dispõe sobre novas regras para circulação do transporte coletivo urbano, práticas de esportes e funcionamento de museus no âmbito do município de ilhéus, e dá outras providências. | 09/09/2020 | 09/09/2020 |
| 067/2020 | Prorroga o decreto 021/2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do município de Ilhéus, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | 24/09/2020 | 24/09/2020 |
| 068/2020 | Estabelece os critérios de classificação e define os documentos necessários à concessão de subsídio mensal, em âmbito municipal, para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, com fulcro na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | 25/09/2020 | 25/09/2020 |
| 068/2020 REPUBLICAÇÃO | Republicação por inconsistência material do Decreto 068/2020. | 03/11/2020 | 03/11/2020 |
| 068/2020 RETIFICAÇÃO | Retificação ao Decreto 068/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 25 de Setembro de 2020. | 09/11/2020 | 09/11/2020 |
| 070/2020 | Dispõe sobre autorização de música ao vivo em bares e restaurantes e para prática de esportes coletivos por crianças e idosos no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências. | 28/09/2020 | 28/09/2020 |
| 071/2020 | Regulamenta a Lei n. 4.077/2020 que estabelece as condições para transação na cobrança da dívida ativa do município, em função dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e dá outras providências. | 07/10/2020 | 08/10/2020 |
| 072/2020 | Dispõe sobre regras de funcionamento dos clubes e cinemas e dá outras providências. | 08/10/2020 | 09/10/2020 |
| 074/2020 | Dispõe sobre as regras para realização de eventos com até 100 pessoas, autoriza o funcionamento de parques de diversão e dá outras providências. | 28/10/2020 | 28/10/2020 |
| 075/2020 | Estabelece os critérios de classificação e define os documentos necessários à concessão de subsídio mensal, em âmbito municipal, para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, com fulcro na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | 29/10/2020 | 29/10/2020 |
| 076/2020 | Revoga o Decreto 075 de 29 de outubro de 2020. | 03/11/2020 | 03/11/2020 |
| 078/2020 | Dispõe sobre as regras para realização de eventos com até 200 pessoas, autoriza o funcionamento da Expoilhéus, revoga as restrições de horário de funcionamento do comércio, e dá outras providências. | 11/11/2020 | 11/11/2020 |
| 079/2020 | Determina adoção de medidas restritivas, em razão do aumento de casos de COVID-19 e dá outras providências. | 08/12/2020 | 08/12/2020 |
| 081/2020 RETIFICAÇÃO | Retificação ao Decreto 081/2020 do Município de Ilhéus, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 08 de dezembro de 2020, edição 265, p. 2 | 09/12/2020 | 09/12/2020 |
| 082/2020 | Determina adoção de novas medidas restritivas,em razão da evolução dos casos de COVID-19, e dá outras providências. | 15/12/2020 | 15/12/2020 |
| 084/2020 | Prorroga medidas restritivas e determina adoção de novas, em razão da evolução dos casos de covid-19, e dá outras providências | 21/12/2020 | 21/12/2020 |
| 084/2020 RETIFICAÇÃO | Retificação ao Decreto n. 084/2020, publicado no Diário Oficial
Eletrônico em 21 de dezembro de 2020, edição 276, p. 02 | 22/12/2020 | 22/12/2020 |
| 007/2021 PRORROGAÇÃO | Prorroga o decreto n. 084 de 21 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
| 04/01/2021 | 04/01/2021 |
| 009/2021 REVOGAÇÃO | Revoga a requisição administrativa de bem imóvel determinada no Decreto nº 043, de 10 de junho de 2020.
| 05/01/2021 | 05/01/2021 |
| 010/2021 | Determina medidas restritivas, em razão da evolução dos casos de COVID-19 e dá outras providências. | 06/01/2021 | 06/01/2021 |
| 016/2021 | Dispõe sobre a liberação do passe estudantil, as medidas restritivas a serem adotadas pelos cursos livres de curta duração em decorrência da COVID-19 e a vedação de manifestações carnavalescas e dá outras providências. | 08/02/2021 | 09/02/2021 |
| 024/2021 | Dispõe sobre a vedação da venda de bebidas alcóolicas e da suspensão das atividades de cabanas de praias em decorrência da COVID-19 e dá outras providências. | 12/03/2021 | 12/03/2021 |
| 030/2021 | Declara a prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito do município de Ilhéus, em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. | 22/03/2021 | 22/03/2021 |
| 036/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
| 06/04/2021 | 06/04/2021 |
| 041/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 16/04/2021 | 16/04/2021 |
| 043/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 20/04/2021 | 20/04/2021 |
| 044/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências | 27/04/2021 | 27/04/2021 |
| 047/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
| 04/05/2021 | 04/05/2021 |
| 046/2021 | Prorroga o vencimento do Imposto Predial E Territorial Urbano E Da Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, relacionados ao exercício de 2021, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, alterando, consequentemente, o calendário fiscal, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária bem como para mitigar os efeitos econômicos da crise ocasionada pela COVID-19, nos seguintes termos(...) | 30/04/2021 | 05/05/2021 |
| 050/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências | 11/05/2021 | 11/05/2021 |
| 051/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID19, e dá outras providências. | 18/05/2021 | 18/05/2021 |
| 052/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID19, e dá outras providências. | 25/05/2021 | 25/05/2021 |
| 053/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID19, e dá outras providências. | 01/06/2021 | 01/06/2021 |
| 056/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID19, e dá outras providências. | 08/06/2021 | 08/06/2021 |
| 065/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, a restriçãoindicada, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 10/06/2021 | 11/06/2021 |
| 066/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, a restriçãoindicada, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 15/06/2021 | 15/06/2021 |
| 067/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, a restriçãoindicada, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências | 22/06/2021 | 22/06/2021 |
| 069/2021 | PRORROGA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.022/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2021 | 30/06/2021 |
| 070/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 30/06/2021 | 30/06/2021 |
| 071/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 06/07/2021 | 06/07/2021 |
| 073/2021 | Autoriza o retorno das atividades letivas nas unidades de ensino, públicas e privadas, na modalidade semipresencial, no Município de Ilhéus, e define os protocolos para o funcionamento das atividades de classe com a presença de alunos, na forma que indica. | 13/07/2021 | 13/07/2021 |
| 074/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 13/07/2021 | 13/07/2021 |
| 077/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 28/07/2021 | 28/07/2021 |
| 079/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 06/08/2021 | 06/08/2021 |
| 088/2021 | Institui, no Município de Ilhéus, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 18/08/2021 | 19/08/2021 |
| 103/2021 | Institui as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 29.09.2021 | 01/10/2021 |
| 021/2022 | Institui as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. | 12.04.2022 | 13.04.2022 |