CGM EM AÇÃO: Orientação Técnica NLLC - Medida Provisória n.1.167/2023 - Prorrogação de Leis
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Publicado em 05/04/2023 09:20 - Atualizado em 05/04/2023 10:40
REUNIÃO CGM
ORIENTAÇÃO TÉCNICA NLLC - Medida Provisória n.1.167/2023 - Prorrogação das Leis n.8.666/93,10.520/02 e 12.462/11.
Tema:Nova Lei de Licitações : Readequação do Marco Temporal e o que ocorrer
No dia 04 de abril de 2023, às 15h45, na sede da Controladoria Geral do Município, reuniram-se servidores da Prefeitura Municipal com o objetivo receber orientações em relação ao NLLC(Nova Lei de Licitação e Contratos).
Estiveram presentes servidores da Gestão(setor de contratos, compras e licitações), Saúde(gerência e licitações),Controladoria(transparência e licitações), Procuradoria(assessoria do gabinete) e da Assessoria Marla Oliveira.
O tema central foi a Readequação do Marco Temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de icitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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por CGM Ilhéus