Controladoria-Geral discute proposição de Lei Orgânica do SCIM
Controladoria-Geral discute proposição de Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno
Publicado em 05/09/2017 12:00 - Atualizado em 13/10/2017 23:24
Diante da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ilhéus, estabelecida pela Lei nº. 3.863, de 12 de junho de 2017, a equipe da Controladoria-Geral do Município intensificou as discussões em torno da proposição de projeto de lei que "organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Ilhéus, dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município (CGM), a Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI) e dá outras providências", de iniciativa do Controlador-Geral.
A proposta, que vem sendo elaborada desde março deste ano, revoga a Lei nº. 3.221, de 30 de março de 2006, com vistas a modernizar o Sistema de Controle Interno Municipal e adequá-lo às macrofunções de Controladoria Interna, Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria.
Segundo o Controlador-Geral, "a iniciativa de proposição do que estamos denominando Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno Municipal está amparada nas Diretrizes para o Controle Interno no Setor Público propostas pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI, 2010) e pretende modernizar a atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) – órgão central do Sistema, dotando-a de uma estrutura funcional e de pessoal condizentes com o porte do município de Ilhéus".
Nas reuniões de trabalho que ocorreram no mês de julho, foram definidas as competências das unidades administrativas da Controladoria-Geral do Município e as atribuições dos cargos que compõem sua estrutura administrativa, necessárias ao atendimento da legislação vigente e das normas emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), em especial a Resolução TCM-BA nº. 1.120/2005. Em agosto as atividades se intensificaram e foram definidas as finalidades, competências, macrofunções e organização do Sistema de Controle Interno Municipal. Já em setembro, entraram em pauta a natureza, competência, sede, jurisdição, diretrizes de atuação e coordenação da Controladoria-Geral do Município. Outros temas, como a criação da Comissão Perrmanente de Controle Interno (COPECI) e o apoio aos controles internos e externo, também foram tratados no corpo do projeto de lei.
A proposição da Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno Municipal será apresentada ao Prefeito Municipal até meados do mês de outubro, a quem compete encaminhá-lo para apreciação da Câmara Municipal. Posteriormente, a regulamentação sobre a organização das atividades e o funcionamento da Controladoria-Geral do Município se dará através da elaboração do regimento interno do Órgão.
por Assessoria