Audiências Públicas
Audiências Públicas em cumprimento a Lei nº. 12.527/2011.
Publicado em 02/01/2017 00:00 - Atualizado em 11/03/2020 16:02
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A realização de audiências públicas, por iniciativa do Poder Público, está amparada no inciso II do art. 9º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qual estabelece que o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS
O art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu § 4º, estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
No município de Ilhéus, as Audiências Públicas Quadrimestrais de Prestação de Contas são realizadas no Auditório da Câmara Municipal, perante à Comissão Técnica de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos desta Casa Legislativa, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município (CGM) e Secretaria da Fazenda (SEFAZ), na representação do Poder Executivo, convocadas por meio de Edital, publicado previamente no Diário Oficial do Município de Ilhéus, através do qual são convidados os segmentos da sociedade organizada, através de seus representantes legais e os cidadãos em geral.
Audiências Públicas realizadas em 2017:
23.02.2017, 15h00 - Prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2016 - Slide 1
Observação: Convocada pelo Edital nº. 001, de 17/02/2017, referente as contas do Gestor Jabes Sousa Ribeiro.
30.05.2017, 14h00 - Prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2017- Slide 1 / Slide 2 - SEDUC
Observação: Convocada pelo Edital nº. 003, de 18/05/2017, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.
29.09.2017, 14h00 - Prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2017- Slide 1
Observação: Convocada pelo Edital nº. 007, de 15/09/2017, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.
Audiências Públicas realizadas em 2018:
28.02.2018, 14h00 - Prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2017 - Slide 1
Observação: Convocada pelo Edital nº. 001, de 20/02/2018, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.
29.05.2018, 14h00 - Prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2018 - Slide 1
Observação: Convocada pelo Edital nº. 003, de 18/05/2018, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.
25.09.2018, 10h30 - Prestação de contas do 2° Quadrimestre de 2018 - Ata
Observação: Convocada pelo Edital n°. 010, de 10/09/2018, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.
Audiências Públicas realizadas em 2019:
28.02.2019, 10h15 - Prestação de contas do 3° Quadrimestre de 2019 - Ata
Observação: Convocada pelo Edital n°. 001, de 11/02/2019, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.
31.05.2019, 10h20 - Prestação de contas do 1° Quadrimestre de 2019 - Ata
Observação: Convocada pelo Edital n°. 003, de 15/05/2019, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.
30.09.2019, 10h24 - Prestação de contas do 2° Quadrimestre de 2019 - Ata
Observação: Convocada pelo Edital n°. 004, de 16/09/2019, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.
Audiências Públicas realizadas em 2020:
28.02.2020, 10h28 - Prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2019 - Ata
Observação: Convocada pelo Edital n°. 039, de 17/02/2020, referente a Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, em seu art. 48, § 1º, inciso I, estabelece que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Em especial, a lei trata do tripé do planejamento orçamentário, constituído pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Audiências Públicas realizadas em 2017:
09.08.2017, 08h00 - Primeira Audiência Pública para Elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Ilhéus para o período de 2018 a 2021. - Ata - Matéria
22.08.2017, 08h00 - Segunda Audiência Pública para Discussão do PPA 2018-2021. - Ata - Matéria
Observação: Convocadas pelo Edital nº. 003, de 18/05/2017, referente as contas do Gestor Mário Alexandre Correa de Sousa.
por CGM Ilhéus