Após consulta pública, decreto que regulamenta o MROSC é aprovado
Após consulta pública, decreto que regulamenta o MROSC é aprovado
Publicado em 28/11/2017 13:43 - Atualizado em 12/12/2017 16:57
Antes mesmo da constituição do GT-MROSC - Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no município de Ilhéus, a Controladoria-Geral do Município recomendou à Administração Municipal especial atenção às regras trazidas pela Lei Federal nº. 13.019/2014, através do Termo de Recomendação CGM nº. 005/2017. Desde então, vem realizando estudos internos sobre a lei consolidada nacionalmente como Marco Regulatório das Organizacionais da Sociedade Civil.
O GT-MROSC, constituído pela Controladoria-Geral no primeiro semestre de 2017, promoveu curso de capacitação para dirigentes das Organizações da Sociedade Civil (OSC), servidores e conselheiros municipais sobre a Lei nº. 13.019/2014, no mês de maio; discutiu proposta de decreto de regulamentação da lei para aplicação em âmbito municipal e submeteu à consulta interna junto à Procuradoria Geral do Município, no mês de setembro, e à consulta pública popular, no período de 24 de outubro a 1º de novembro de 2017, na forma do Edital nº. 008/2017, tendo concluído seus trabalhos no dia 22 de novembro, quando foram discutidas e votadas as contribuições recepcionadas pelo Poder Executivo e aprovado o texto final do decreto.
Agora, a proposta de decreto que regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Ilhéus, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, na forma que indica e dá outras providências, download da minuta de decreto aqui, está sendo encaminhada para que a Secretaria de Administração (SEAD) adote as providências de praxe junto ao Chefe do Poder Executivo, providenciando a numeração do decreto, coleta das assinaturas das autoridades competentes e a respectiva publicação no Diário Oficial do Município.
A regulamentação marca um novo momento nas relações entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Ilhéus. Toda a documentação integra o Processo Administrativo nº. 7973/2017 que trata da regulamentação da Lei º. 13.019/2014 no município de Ilhéus-BA.
por CGM Ilhéus