SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Lei nº. 12.527/2011
Publicado em 17/04/2018 15:14 - Atualizado em 22/01/2024 10:04
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), tais como localização, horários de funcionamento, unidade responsável pelo serviço, dados para contato, órgão de monitoramento, regulamentação, formulários, relatórios estatísticos e informações classificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus:
1. Localização:
Provisoriamente, o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão está atendendo na sede da Controladoria-Geral do Município, situada na Rua Rodolfo Vieira, nº. 52, 1º Andar, CEP 45.653-290, Ilhéus-BA.
2. Horários de funcionamento:
Presencialmente, o SIC está aberto ao público de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00.
Pela Internet, o SIC está acessível a qualquer interessado, através do sistema eletrônico e-SIC, disponível 24 horas por dia, 07 dias por semana, clicando aqui.
3. Telefone e e-mail:
Em casos de orientações e esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento do SIC e do e-SIC, qualquer usuário poderá manter contato via correio eletrônico, através do e-mail transparencia@ilheus.ba.gov.br.
4. Órgão de Monitoramento
No desempenho das atividades de monitoramento da Lei nº. 12.527/2011, compete à Controladoria-Geral do Município supervisionar o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), através da Subcontroladoria de Transparência e Ouvidoria, competindo-lhe:
I - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à correta aplicação da Lei nº 12.527/2011;
II - fomentar nos agentes públicos e, no que couber, nas entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, o desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
III - promover o treinamento dos Interlocutores da Transparência e de seus substitutos para atender, com eficiência, as demandas do SIC;
IV - manifestar-se sobre recurso apresentado por solicitante, observado o disposto nos artigos 20 e 21 deste Decreto;
V - disponibilizar na página de Acesso à Informação, mensalmente, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;
VI - publicar, anualmente, no Diário Oficial do Município e disponibilizar na página de Acesso à Informação:
a) relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;
b) rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
c) rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
VII - expedir os atos necessários ao adequado funcionamento do SIC e sua divulgação à sociedade;
VIII - adotar as medidas cabíveis para apurar o cometimento das condutas ilícitas previstas na Lei nº. 12.527/2011 por agentes públicos e recomendar a aplicação das sanções pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
5. Regulamentação:
O Decreto nº. 128, de 17 de novembro de 2017, regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus, na forma da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Para download do Decreto nº.128/2017, clique aqui.
6. Fluxo:
O Serviço de Informações ao Cidadão funcionada da seguinte forma:
Prazos para atendimento ao interessado:
- Acesso imediato ou em até 24 (vinte e quatro) horas para a resposta; ou
- 15 (quinze) dias corridos para a resposta, caso não haja condições materiais de responder imediatamente, ou em até 24 (vinte e quatro) horas;
- Prorrogação, por 15 (quinze) dias, mediante justificativa ao solicitante até o término do prazo inicial de 15 (quinze) dias.
8. Formulários:
Anexo I - Declaração de Pobreza
Anexo II - Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo
Anexo III - Solicitação de Acesso a Informações
Anexo IV - Recurso à Solicitação de Acesso à Informação
9. Relatórios Estatísticos Anuais do SIC:
O Relatório Estatístico Anual do SIC, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes é publicado, anualmente, no Diário Oficial do Município e disponibilizado na página de Acesso à Informação.
Para download dos relatórios anual e mensais, clique aqui.
10. Informações Classificadas:
O rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, é publicado, anualmente, no Diário Oficial do Município e disponibilizado na página de Acesso à Informação.
por CGM Ilhéus