Consulta Pública MROSC
Proposta de regulamentação da Lei 13.019/2014
Publicado em 24/10/2017 13:00 - Atualizado em 13/11/2017 08:31
CONSULTA PÚBLICA
EDITAL Nº. 008, de 24/10/2017 (download)
PROPOSTA DE DECRETO
- Regulamentação da Lei nº. 13.019/2014 (MROSC) -
Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Ilhéus, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, na forma que indica e dá outras providências.
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A proposta de decreto apresentada acima trata de uma minuta discutida e editada pelo GT-MROSC, a partir do texto elaborado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI). Minuta é a primeira versão de um documento ou de qualquer escrito. É um rascunho, um esboço de um texto que pode passar por avaliação e ajustes para, somente depois, ser finalizado, aprovado e publicado.
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Algumas orientações:
1. Sugerimos que as contribuições das Organizações da Sociedade Civil (OSC), dos Conselhos Municipais, dos Órgãos Públicos e demais interessados sejam registradas, preferencialmente, após leitura e discussão da proposta de decreto com seus respectivos pares;
2. As contribuições deverão ser correlacionadas estritamente ao conteúdo relativo ao texto da minuta de decreto proposta. Caso contrário, não serão validadas;
3. Somente serão recepcionadas contribuições enviadas através do Formulário de Contribuição ao Decreto MROSC, preenchido completamente, disponível no link acima;
4. Deverá ser preenchido o formulário para cada contribuição relativa aos dispositivos (artigo, parágrafo, inciso, alínea e/ou item) que integram o texto da proposta;
5. As contribuições podem ser de alteração, complementação e/ou supressão ao texto da proposta de decreto;
6. Cada contribuição, preferencialmente, deverá ser escrita na forma de texto legal (com amparo na Lei nº. 13.019/2014 e alterações posteriores);
7. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail mrosc@ilheus.ba.gov.br.
por CGM Ilhéus