Termo nº.
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Ementa
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001/2017
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Recomenda aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito sobre procedimentos para elaboração e encaminhamento de relatórios descritivos sobre a situação encontrada nos órgãos e entidades da Administração Municipal no dia 02 de janeiro de 2017.
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Termo de Recomendação nº. 001, de 09 de janeiro de 2017
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002/2017
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Recomenda à Procuradoria Geral do Município providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativas à Gestão anterior e respectiva responsabilização.
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Termo de Recomendação nº. 002, de 09 de janeiro de 2017
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002/2017
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Recomenda o Setor de Contratos e Convênios sobre inconsistência nos extratos de contratos, publicados no Diário Oficial do Município.
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Termo de Recomendação nº. 003, de 09 de janeiro de 2017
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004/2017
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Recomenda aos órgãos e entidades da Administração Municipal sobre procedimentos para dar cumprimento à legislação que dispõe sobre transparência e acesso à informação pública na gestão municipal.
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Termo de Recomendação nº. 004, de 12 de janeiro de 2017
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005/2017
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Recomenda sobre a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que passou a vigorar para os municípios em 1º de janeiro de 2017.
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Termo de Recomendação nº. 005, de 18 de janeiro de 2017
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006/2017
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Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e ao Superintendente do Fundo Municipal de Saúde providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativas à Gestão anterior e respectiva responsabilização.
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Termo de Recomendação nº. 006, de 10 de fevereiro de 2017
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007/2017
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Recomenda a elaboração de relatórios gerenciais mensais aos ocupantes de cargo em comissão e servidores em exercício de função gratificada na Controladoria Geral do Município.
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Termo de Recomendação nº. 007, de 02 de fevereiro de 2017
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008/2017
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Recomenda aos órgãos e entidades da Administração Municipal de Ilhéus, especial atenção aos pagamentos de despesas com juros e multa por atraso de pagamento, sem a respectiva responsabilização.
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Termo de Recomendação nº. 008, de 20 de março de 2017
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009/2017
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Recomenda aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal providências para designação de Gestor e Fiscal de Contratos para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
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Termo de Recomendação nº. 009, de 05 de abril de 2017
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010/2017
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Recomenda aos Secretários Municipais quanto aos procedimentos para atendimento ao art. 9º, inciso II, da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Termo de Recomendação nº. 010, de 12 de maio de 2017
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011/2017
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Recomenda à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), procedimentos para atendimento à Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência).
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Termo de Recomendação nº. 011, de 12 de maio de 2017
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012/2017
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Recomenda aos Secretários Municipais, especial atenção aos requisitos mínimos para atendimento à Transparência Ativa disposta na Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Termo de Recomendação nº. 012, de 12 de maio de 2017
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013/2017
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Recomenda à Secretaria de Comunicação Social (SECOM) sobre a publicidade institucional de que trata o art. 37, XXII, § 1º da Constituição Federal de 1988.
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Termo de Recomendação nº. 013, de 12 de maio de 2017
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014/2017
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Recomenda à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLANDES) sobre as providências para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 do Município de Ilhéus-BA.
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Termo de Recomendação nº. 014, de 16 de maio de 2017
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015/2017
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Recomenda aos Secretários Municipais de Administração (SEAD), Educação (SEDUC), Saúde (SESAU) e Desenvolvimento Social (SEDES) e ao Procurador-Geral do Município (PROGER) providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativo à anterior e à atual Gestão, inclusive com a respectiva responsabilização do servidor que deu causa.
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Termo de Recomendação nº. 015, de 09 de agosto de 2017
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016/2017
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Recomenda aos Órgãos/Secretarias Municipais o levantamento das espécies de despesas e a elaboração do Quadro Demonstrativo das Despesas Mensais provisionadas para o período de Agosto a Dezembro de 2017.
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Termo de Recomendação nº. 016, de 09 de agosto de 2017
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017/2017
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Recomenda aos Órgãos/Secretarias e Entidades Descentralizadas Municipais o planejamento das compras e contratações governamentais para o Exercício de 2018.
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Termo de Recomendação nº. 017, de 13 de novembro de 2017
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001/2018
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Recomenda à Secretaria de Administração (SEAD), à Secretaria de Saúde (SESAU) e à Secretaria de Educação (SEDUC) a adoção de providências visando à promoção de capacitação para gestores e fiscais dos contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo Municipal.
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Termo de Recomendação nº. 001, de 15 de janeiro de 2018
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002/2018
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Recomenda aos Órgãos/Secretarias e Entidades Municipais de Ilhéus sobre a obrigatoriedade de juntada de documentos comprobatórios de serviços prestados por terceiros à Administração Municipal, na forma orientada pelo TCM-BA.
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Termo de Recomendação nº. 002, de 05 de fevereiro de 2018
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003/2018
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Recomenda à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLANDES) sobre as providências para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Ilhéus-BA para o Exercício de 2019.
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Termo de Recomendação nº. 003, de 04 de abril de 2018
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001/2019
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Recomenda às Unidades Administrativas da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (SEDUC) o planejamento das compras e contratações governamentais para o Exercício de 2020.
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Termo de Recomendação nº. 001, de 09 de outubro de 2019
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002/2019
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Recomenda às Unidades Administrativas dos Órgãos/Secretarias e Entidades Municipais de Ilhéus, responsáveis pela liquidação e pagamento de folhas mensais, sobre a obrigatoriedade de juntada de documentos comprobatórios de créditos nas contas dos servidores, na forma orientada pelo TCM-BA.
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Termo de Recomendação nº. 002, de 09 de dezembro de 2019
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001/2020
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Recomenda aos Dirigentes de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal a constituição de Comissão de Inventário e Acompanhamento Patrimonial (CIAP), no âmbito dos Órgãos/Secretarias e Entidades Municipais de Ilhéus sob sua responsabilidade.
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Termo de Recomendação nº. 001, de 10 de janeiro de 2020
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002/2020
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Recomenda aos Dirigentes de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal a constituição de Comissão de Estudo Técnico Preliminar no âmbito dos Órgãos/Secretarias e Entidades Municipais sob sua responsabilidade, na forma do Decreto nº. 005/2020.
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Termo de Recomendação nº. 002, de 10 de janeiro de 2020
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