Papéis de trabalho
Papéis de trabalho
Publicado em 02/01/2017 00:00 - Atualizado em 13/11/2017 14:36
Papéis de Trabalho são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de fiscalização (auditorias e inspeções) implementados pela Controladoria-Geral do Município, podendo ser por esta elaborados ou obtidos de qualquer outra fonte. A Instrução Normativa SCIM/CGM nº. 002, de 17/04/2017, estabelece papéis de trabalho e dispõe sobre regras para sua utilização pela Controladoria-Geral do Município no exercício de suas competências, especialmente nas atividades de auditoria e inspeção, objetivando a padronização das ações de fiscalização ação.
Abaixo, relacionamos os principais papéis de trabalho utilizados pela CGM:
CONSULTAS INTERNA E EXTERNA
Consulta Interna
Documento através do qual o Controlador-Geral requer parecer jurídico, à Procuradoria-Geral do Município, acerca de determinado assunto ou solicita a opinião de alguém mais experiente ou especialista em determinada área da gestão pública, no intuito de dar mais segurança e melhor fundamentar seus papéis de trabalho e eficácia as ações planejadas.
Documento através do qual o Controlador-Geral solicita ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia orientação ou esclarecimentos sobre determinado assunto da gestão pública, visando maior segurança para a gestão.
ORIENTAÇÕES
Termo de Recomendação
Documento através do qual o Controlador-Geral e seu corpo técnico, preventivamente, encaminham orientações aos sistemas administrativos dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, tratando sobre aspetos específicos da gestão pública, inclusive aqueles relativos às normas emanadas dos órgãos de controle externo.
LISTAS DE VERIFICAÇÕES E PARECERES
Checklist de Procedimentos
Documento-base para análise de procedimentos licitatórios em suas diversas modalidades, inclusive dispensas e inexigibilidades, convênios, acordos, parcerias e contratos, inclusive seus respectivos aditamentos, bem como processos de pagamentos de todas as espécies, no qual são registrados os achados apurados no desenvolvimento dos trabalhos.
Parecer Técnico
Documento através do qual o Controlador-Geral se pronuncia em relação à consulta dirigida ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos, bem como para esclarecer, de forma mais detalhada, ocorrências apuradas quando da aplicação do checklist de procedimentos.
NOTIFICAÇÕES E CIENTIFICAÇÕES
Notificação Administrativa
Documento através do qual o Controlador-Geral e seu corpo técnico, concomitantemente e/ou subsequentemente, dão ciência, exclusivamente, aos titulares dos Órgãos e das Entidades da Administração Municipal, a respeito de:
I - Possível impropriedade, irregularidade e/ou erro resultante da análise de procedimentos ou documentos ou apuradas por meio de inspeções e auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Município;
II - Inobservância ou descumprimento de recomendações expedidas pela Controladoria-Geral do Município ou de instruções normativas com abrangência no Sistema de Controle Interno Municipal.
Cientificação
Documento exclusivamente dirigido ao Prefeito Municipal, através do qual o Controlador-Geral dá ciência, preventivamente, concomitantemente e/ou subsequentemente ao ato ou fato administrativo, sobre:
I - Inobservância e/ou descumprimento de qualquer comunicação, recomendação, notificação ou ato administrativo expedido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal;
II - Impropriedade, irregularidade e/ou fraude, apuradas pela Controladoria-Geral do Município, seja pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, seja pelos servidores responsáveis pelas unidades administrativas destes ou por pessoas físicas e jurídicas à serviço da Administração Municipal.
por CGM Ilhéus