Manual de Controle Interno
Estrutura do Manual de Controle Interno
Publicado em 02/01/2017 00:00 - Atualizado em 18/01/2021 17:01
MANUAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Nesta seção, apresentamos o resultado do processo de normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais das Unidades Administrativas dos Órgãos e Entidades Municipais de Ilhéus, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município (CGM), com auxílio da Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI).
APRESENTAÇÃO
A Controladoria-Geral do Município de Ilhéus tem como missão promover o controle interno no Poder Executivo do Município de Ilhéus de forma transparente e com a participação da sociedade para a efetividade da gestão pública, tendo como valores a ética, a transparência, a comprometimento, o profissionalismo e a inovação.
Uma das formas de fortalecimento do controle interno é a instituição de um manual de normas e procedimentos de controle interno, a ser desenvolvido pela Comissão Permanente de Controle Interno. O Manual de Controle Interno deve estimular a otimização, a segurança e a agilidade no desempenho das atividades dos agentes públicos.
INTRODUÇÃO
O Manual de Controle Interno é o instrumento que auxilia e orienta a atuação dos órgãos e entidades Municipais quanto aos procedimentos a serem seguidos na execução de diversas rotinas administrativas, objetivando que as mesmas sejam realizadas de forma padronizada e otimizada, dentro dos limites legais existentes e atendendo aos parâmetros de controle interno definidos para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, de forma que sejam atingidos os mais elevados padrões de qualidade e aprimoramento da Administração Pública Municipal.
O manual servirá como pilar do processo de normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais das Unidades Administrativas dos órgãos e entidades Municipais, atendendo as diretrizes para o controle interno no setor público.
Com a finalidade de definir as áreas para delimitar as matérias abrangidas no processo de sistematização das normas administrativas dos órgãos e entidades municipais, foi aprovada, em 14 de novembro de 2018, a Resolução COPECI nº. 003, que determina a estrutura padrão do manual no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Ilhéus.
OBJETIVOS
- Criar procedimento padrão de auxílio e orientação para atuação dos órgãos e entidades municipais no desempenho de rotinas administrativas;
- Fomentar boas práticas de governança e atender os parâmetros do controle interno;
- Obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no curso dos procedimentos administrativos municipais.
ÁREAS ABRANGIDAS
De acordo com o art. 4º da Resolução COPECI nº. 003, de 14/11/2018, são áreas abrangidas no Manual de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Ilhéus:
Seção 0100 – TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
2014
DECRETO nº 062, de 27 de outubro de 2014 – Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão – SIC e o sítio oficial do Município de Ilhéus-BA, nos termos da Lei nº. 12.527/2011, e dá outras providências.
2017
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 004 de 12 de janeiro de 2017 – Recomenda aos órgãos e entidades da Administração Municipal sobre procedimentos para dar cumprimento à legislação que dispõe sobre transparência e acesso à informação pública na gestão municipal.
DECRETO nº 027, de 01 de fevereiro de 2017 – Constitui Grupo de Trabalho para propor cronograma visando dialogar com a sociedade ilheense sobre a criação do Sistema de Transparência e Controle Social do Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 010 de 12 de maio de 2017 – Recomenda aos secretários municipais sobre procedimentos para atendimento ao art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 011 de 12 de maio de 2017 – Recomenda ao secretário municipal da Fazenda (SEFAZ), procedimentos para atendimento á Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência).
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 012 de 12 de maio de 2017 – Recomenda aos Secretários Municipais, especial atenção aos requisitos mínimos para atendimento à Transparência Ativa disposta na Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação).
DECRETO nº 128, de 17 de novembro de 2017 – Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus, na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
2018
PORTARIA CGM nº 009 de 06 de junho de 2018 – Divulga os Relatórios do Serviço de Informação ao Cidadãos (SIC) e da Ouvidoria Geral do Município (OGM), serviços de transparência passiva no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ilhéus-BA, referentes ao Exercício de 2017.
DECRETO nº 118, de 15 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a organização e funcionamento da Ouvidoria Geral no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus, na forma da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Seção 0200 – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
DECRETO nº 082, de 03 de julho de 2018 – Institui o Comitê Estratégico Ilhéus Sustentável – CEIS e dá outras providências.
DECRETO nº 092, de 16 de julho de 2018 – Institui a Campanha do Plano de Metas Participativo da Gestão 2017-2020 do Município de Ilhéus-BA, estabelece seu Guia e dá outras providências.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 017 de 13 de novembro de 2017 – Recomenda aos órgãos/secretarias e entidades descentralizadas municipais o planejamento das compras e contratações governamentais para o Exercício de 2018.
Seção 0300 – RECEITA PÚBLICA
Seção 0400 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 009 de 06 de abril de 2017 – Recomenda aos órgãos e entidades da administração municipal de Ilhéus providências para designação de Gestor e Fiscal de Contratos para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 001 de 15 de janeiro de 2018 – Recomenda à Secretaria de Administração (SEAD), à Secretaria de Saúde (SESAU) e à Secretaria de Educação (SEDUC) a adoção de providências visando à promoção de capacitação para gestores e fiscais dos contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo Municipal.
PORTARIA CGM nº 016 de 26 de dezembro de 2017 – Designa Fiscal de Contrato e Fiscal de Contrato Substituto, referente ao Contrato Administrativo nº 272/2017, no âmbito da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 010 de 06 de junho de 2018 – Designa Fiscal de Contrato e Fiscal de Contrato Substituto, referente ao Contrato Administrativo nº 101/2018, no âmbito da Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Seção 0500 – CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, PARCERIAS E REPASSE ÀS ENTIDADES CIVIS
Seção 0600 – DESPESA PÚBLICA
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 002 de 09 de janeiro de 2017 – Recomenda ao Procurador Geral do Município providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativas à Gestão anterior e respectiva responsabilização.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 006 de 10 de fevereiro de 2017 – Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e ao Superintendente do Fundo Municipal de Saúde providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativas à Gestão anterior e respectiva responsabilização.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 008 de 20 de março de 2017 – Recomenda aos órgãos e entidades da administração municipal de Ilhéus, especial atenção aos pagamentos de despesas com juros e multa por atraso de pagamento, sem a respectiva responsabilização.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 015 de 09 de agosto de 2017 – Recomenda aos Secretários Municipais de Administração (SEAD), Educação (SEDUC), Saúde (SESAU) e Desenvolvimento Social (SEDES) e ao Procurador-Geral do Município (PROGER) providências para apuração de despesas com juros e multas por atraso de pagamento relativo à anterior e à atual gestão, inclusive com a respectiva responsabilização do servidor que deu causa.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 016 de 07 de agosto de 2017 – Recomenda aos órgãos/secretarias municipais o levantamento das espécies de despesas e a elaboração do Quadro Demonstrativo das Despesas Mensais provisionadas para o período de Agosto a Dezembro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002 de 01 de agosto de 2014 – Disciplinas os procedimentos e rotinas para segunda fase da defesa/pagamento na administração direta e indireta municipal.
Seção 0700 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Seção 0800 – BENS PATRIMONIAIS
PORTARIA CGM nº 001 de 02 de janeiro de 2018 – Constitui Comissão de Inventário e Acompanhamento Patrimonial – CIAP, no âmbito da Controladoria-Geral do Município de Ilhéus, e dá outras providências.
Seção 0900 – BENS EM ALMOXARIFADO E SERVIÇOS
Seção 1000 – OBRAS PÚBLICAS E REFORMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001 de 01 de agosto de 2014 – Disciplina as rotinas e procedimentos para compras e contratações de obras ou serviços, precedidos ou não de processo licitatório no âmbito da administração direta e indireta municipal.
Seção 1100 – VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS
Seção 1200 – DÍVIDA ATIVA
Seção 1300 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Seção 1400 – INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
Seção 1500 – ADIANTAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001 de 04 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre providências administrativas a serem adotadas pelos servidores, quando da comprovação de adiantamento.
Seção 1600 – PASSAGENS E DIÁRIAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002 de 04 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre providências administrativas a serem adotadas pelos servidores, quando da concessão e comprovação de diárias.
Seção 1700 – PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DO CONTROLE EXTERNO
DECRETO nº 123 de 05 de novembro de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e os preparativos para a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo Municipal.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 003 de 09 de janeiro de 2017 – Recomenda o Setor de Contratos e Convênios sobre inconsistência nos extratos de contratos , publicados no Diário Oficial do Município.
PORTARIA CGM nº 002 de 12 de janeiro de 2017 – Designa interlocutores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) para a Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 003 de 12 de janeiro de 2017 – Designa Gerenciador do Sistema de Processo Eletrônico e-TCM-BA para a Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 004 de 12 de janeiro de 2017 – Constitui Grupo de Trabalho do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria para a Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA (GT-SIGA/Ilhéus) designa seu Supervisor, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 005 de 16 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Temporária de Avaliação de Transmissão de Governo entre os mandatos 2013 a 2016 e 2017 a 2020 – CTATG, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 006 de 03 de março de 2017 – Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria para a Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA (GT-SIGA/Ilhéus), em conformidade com a Portaria CGM nº 004/2017, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 012 de 03 de julho de 2017 – Estabelece a Relação dos Achados de Fiscalização (RAF) mais recorrentes apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e pela Controladoria-Geral do Município de Ilhéus como parâmetro para as auditorias e inspeções, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 011 de 30 de maio de 2017 – Designa Gerenciadora do Sistema de Processo Eletrônico e-TCM-BA para a Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em substituição ao servidor anteriormente designado; revoga a Portaria CGM nº 003/2017, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 005 de 13 de abril de 2018 – Divulga a Prestação de Contas Mensal da Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA, referente ao mês de Janeiro de 2018.
PORTARIA CGM nº 006 de 13 de abril de 2018 – Divulga a Prestação de Contas Mensal da Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA, referente ao mês de Fevereiro de 2018.
PORTARIA CGM nº 007 de 04 de maio de 2018 – Divulga a Prestação de Contas Mensal da Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA, referente ao mês de março de 2018.
PORTARIA CGM nº 008 de 06 de junho de 2018 – Divulga a Prestação de Contas Mensal da Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA, referente ao mês de abril de 2018.
PORTARIA CGM nº 013 de 01 de outubro de 2018 – Dispõe sobre o GT-SIGA/e-TCM/BA Ilhéus – Grupo de Trabalho para Prestação de Contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na forma da Instrução Normativa SCIM/CGM nº 003/2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 003 de 15 outubro de 2017 – Rotinas para prestação de contas mensal da Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 004 de 21 outubro de 2017 – Rotina para apresentação de defesa à notificação mensal da entrega da documentação de prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 005 de 27 de novembro de 2017 – Rotinas para cadastro e atualização de dados cadastrais dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal de Ilhéus-BA e dos respectivos Ordenadores de Despesas, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 006 de 18 de novembro de 2017 – Rotina de levantamento, monitoramento, análise, cadastro e envio ao TCM-BA de informações e documentos referentes aos Concursos Públicos e Processos Seletivos ocorridos e a realizar no Município de Ilhéus.
Seção 1800 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Seção 1900 – FISCALIZAÇÃO E CORREIÇÃO
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 007 de 02 de março de 2017 – Recomenda a elaboração de relatórios gerenciais mensais aos ocupantes de cargo em comissão e servidores em exercício de função gratificada na Controladoria Geral do Município.
PORTARIA CGM nº 010 de 01 de maio de 2017 – Designa Fiscal de Contrato e Fiscal de Contrato Substituto, referente ao Contrato Administrativo nº 079/2017, no âmbito da Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Seção 2000 – OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
DECRETO nº 129, de 17 de novembro de 2017 – Constitui a Comissão Permanente de Controle Interno do Município de Ilhéus – COPECI, no âmbito do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.
DECRETO nº 097, de 18 de julho de 2018 – Disciplina os atos praticados por públicos municipais no período eleitoral.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 001 de 09 de janeiro de 2017 – Recomenda aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito sobre procedimentos para elaboração e encaminhamento de relatórios descritivos sobre a situação encontrada nos órgãos e entidades da Administração Municipal no dia 02 de janeiro de 2017.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 005 de 18 de janeiro de 2017 – Recomenda aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito sobre procedimentos para elaboração e encaminhamento de relatórios descritivos sobre a situação encontrada nos órgãos e entidades da Administração Municipal no dia 02 de janeiro de 2017.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 013 de 12 de maio de 2017 – Recomenda à Secretaria de Comunicação Social (SECOM) sobre a publicidade institucional de que trata o art. 37, XXII, § 1º da Constituição Federal de 1988.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 014 de 16 de maio de 2017 – Recomenda à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLANDES) sobre as providências para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 do Município de Ilhéus-BA.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 003 de 05 de fevereiro de 2018 – Recomenda aos Órgãos/Secretarias e Entidades Municipais de Ilhéus sobre a obrigatoriedade de juntada de documentos comprobatórios de serviços prestados por terceiros à Administração Municipal, na forma orientada pelo TCM-BA.
TERMO DE RECOMENDAÇÃO CGM nº 003 de 04 de abril de 2018 – Recomenda à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLANDES) sobre as providências para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Ilhéus-BA para o Exercício de 2019.
PORTARIA CGM nº 001 de 09 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre a recepção de documentos pela Controladoria Geral do Município através do Protocolo Único do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Ilhéus, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 001 de 09 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre a recepção de documentos pela Controladoria Geral do Município através do Protocolo Único do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Ilhéus, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 007 de 24 de março de 2017 – Dispõe sobre expediente de trabalho, a recepção e expedição de documentos e a programação das atividades da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Ilhéus, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 008 de 28 de março de 2017 – Dispõe sobre indicação de agentes facilitadores dos órgãos e entidades junto à Controladoria-Geral do Município (CGM) de Ilhéus, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 009 de 26 de abril de 2017 – Constitui grupo de trabalho para apuração do índice de efetividade da Gestão Municipal de Ilhéus-BA (GT-IEGM/Ilhéus), designa seu supervisor, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 013 de 01 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a lotação de servidores da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Ilhéus, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 014 de 02 de outubro de 2017 – Dispõe sobre o quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Município de Ilhéus – CGM, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 015 de 02 de outubro de 2017 – Dispõe sobre o expediente de trabalho da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Ilhéus nos dias 18, 19, 20, 21, 26 e 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 002 de 09 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre o expediente da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Ilhéus no período de 19 a 28 de fevereiro de 2018, na forma do Decreto nº 013/2018, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 003 de 06 de abril de 2018 – Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Controle Interno do Município de Ilhéus – COPECI, na forma do Decreto nº 129/2017, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 004 de 06 de abril de 2018 – Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Controle Interno do Município de Ilhéus – COPECI, na forma do Decreto nº 129/2017, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 011 de 03 de julho de 2018 – Atualiza o Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Município de Ilhéus – CGM, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 012 de 17 de setembro de 2018 – Atualiza o Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Município de Ilhéus – CGM, e dá outras providências.
PORTARIA CGM nº 014 de 03 de dezembro de 2018 – Estabelece procedimentos de gestão e atualização de informações da Controladoria-Geral do Município de Ilhéus e documentos constantes em seu sitio oficial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001 de 04 de fevereiro de 2017 – Estabelece regras gerais para elaboração de Instruções Normativas de observância obrigatória no Município, com abrangência no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Ilhéus-BA.
Seção 2100 – PESSOAL
por Controlador-Geral