Ilhéus transparente e acessível
Em cumprimento à Lei Complementar 131/2009 e Lei 12.527/2011
Publicado em 01/01/2018 12:00 - Atualizado em 20/05/2018 21:09
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO MUNICIPAL
Em cumprimento à Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009), a Prefeitura Municipal de Ilhéus criou, em 2014, o Portal da Transparência, que está sendo reformulado, em 2018, para atender também à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), passando a ser denominado Portal da Transparência e Acesso à Informação.
Este instrumento de transparência ativa é monitorado pela Controladoria-Geral do Município, através da Auditoria de Transparência e Controle Social, e têm o propósito de promover a transparência da gestão e garantir o direito constitucional de acesso de pessoas físicas e jurídicas às informações públicas.
Por meio da transparência ativa, o cidadão pode acompanhar um rol de informações divulgadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, a exemplo da estrutura organizacional, dos atos administrativos, das licitações e contratos firmados pelo Município, dos montantes da receita e da despesa, além dos relatórios bimestrais e quadrimestrais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000).
Além do Portal da Transparência e Acesso à Informação, a transparência ativa se efetiva por meio do Diário Oficial Eletrônico e do próprio Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus, que atendem ao princípio constitucional da publicidade da Administração Pública.
No Município de Ilhéus, a transparência e o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo, estão regulamentados pelo Decreto nº. 062, de 27 de outubro de 2014 e Decreto nº 128, de 17 de novembro de 2017.
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
por CGM Ilhéus