CGM define procedimentos para cadastro de ordenadores de despesa
CGM define procedimentos para cadastro de ordenadores de despesa
Publicado em 28/11/2017 12:32 - Atualizado em 28/11/2017 15:14
Com vistas a atender a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, expressa na Resolução nº. 1.357 de 31 de outubro de 2017 que dispõe sobre o cadastro de ordenadores de despesas, a Controladoria-Geral editou a Instrução Normativa SCIM/CGM nº. 005, de 27 de novembro de 2017, que estabelece rotinas para cadastro e atualização de dados cadastrais dos Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Municipal de Ilhéus-BA e dos respectivos Ordenadores de Despesas, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
De acordo com a IN SCIM/CGM 005/2017, a Secretaria de Administração (SEAD) deverá comunicar à Controladoria-Geral sobre todos os atos administrativos que tratem sobre designação, nomeação e/ou exoneração de servidores qualificados ordenadores de despesa, no prazo de vinte e quatro horas da data de assinatura. À Gerência de Recursos Humanos ficará encarregada de encaminhar a ficha de cadastro dos respectivos agentes públicos dentro do mês correspondente ao início da vigência do ato administrativo.
A norma ainda estabelece que os ocupantes de cargos de Secretário, Controlador-Geral e Procurador Geral do Município; os gestores e demais responsáveis por Fundos Municipais; e os demais agentes públicos responsáveis por atos que resultarem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos dos Órgãos/Secretarias e Entidades Descentralizadas Municipais deverão realizar atualização de seus dados cadastrais junto à Controladoria-Geral do Município, sempre no mês de dezembro de cada ano, por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no Portal da CGM.
Nos próximos dias, a Controladoria-Geral, através da Auditoria Governamental e de Prestação de Contas, estará disponibilizando o formulário para atualização do cadastro dos ordenadores de despesas nomeados e/ou designados no exercício de 2017. As informações coletadas serão utilizadas para atualização dos cadastros junto ao TCM-BA, através do módulo captura do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA.
por CGM Ilhéus